LGPD Início >> LGPD Pesquisa de Satisfação Encarregado de Dados Pessoais Política de Privacidade e Proteção de Dados Lei n° 13.709/2018 Serviços Digitais: Sugestão de Propostas Legislativas API: Application Programming Interface Regulamentação da Lei Federal 14.129/2021: Governo Digital Regulamentação da Lei Federal 13.709/2018: LGPD