Perguntas Frequentes

O Expediente externo é de segunda a sexta-feira, das 08:00 as 12:00h.

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos. Neste caso, o órgão ou entidade deverá disponibilizar ao solicitante um Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.

O art. 9° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC. São funções do SIC: a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação; b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação; c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes. Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.

Basta acessar o site https://camaradepinhao.se.gov.br e clicar na opção legislação.

O órgão legislativo é responsável por propor, debater e votar leis que regem nossa cidade. Além disso, tem o papel de fiscalizar o trabalho do Poder Executivo e representar os interesses dos cidadãos.

O trabalho do órgão legislativo pode ser acompanhado por meio do site oficial,
onde são publicados os projetos de lei, atas de reuniões e outras informações relevantes.

Os contatos dos representantes, incluindo endereço de e-mail e número de
telefone, podem ser encontrados em nosso site oficial.

A participação dos cidadãos é essencial para o nosso trabalho. Os cidadãos
podem participar de reuniões públicas, enviar suas opiniões e sugestões aos seus
representantes ou mesmo propor a criação de novas leis por meio de iniciativas populares,
conforme permitido pela legislação.

A função de um vereador é predominantemente legislativa, elaborando leis de
interesse local do Município. Mas, o vereador também realiza o importante papel na
fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo Municipal

A Câmara Municipal de Pinhão é composta por 9 (nove) vereadores

Quatro anos.

Dois anos

Sessão Legislativa é reunião dos vereadores em exercício no Plenário da
Câmara Municipal para deliberação das proposituras que constem na pauta e dos trabalhos
de rotina.

Ocorre no período normal de funcionamento da
Câmara. Já a Sessão Legislativa Extraordinária é a que acontece quando convocada no
período de recesso, ou quando convocada em momento diverso.

As Comissões são formadas por vereadores, respeitadas a representação
proporcional partidária, com o intuito de estudar, investigar e apresentar conclusões e
sugestões sobre as proposituras apresentadas na Câmara Municipal, e sobre estes exarar
parecer.