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Leis e Decretos

LEGISLAÇÃO (Leis)

Lei Orgânica do Município
Regimento Interno
Lei de Estrutura Administrativa
Estatuto dos Servidores


2021

Lei nº 448 de 05 de julho de 2021 – Dispõe sobre repasses de recursos financeiros, a título de contribuição no âmbito do Município de Pinhão, Estado de Sergipe, para a Associação dos Municípios da Região Centro Sul de Sergipe e Confederação Nacional dos Municípios – CNM.

Lei nº 447 de 05 de julho de 2021 – Dispõe sobre a recomposição da equipe e funcionamento do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica – NASF, no Município de Pinhão , e dá outras providências.

Lei nº 446 de 05 de julho de 2021 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá providências correlatas.

Lei nº 445 de 07 de maio de 2021 – Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

Lei nº 444 de 05 de julho de 2021 – Altera o nome da Travessa Frei Paulo para Travessa José Juarez de Andrade, nesta cidade de Pinhão, Estado de Sergipe.

Lei nº 443 de 05 de julho de 2021 – Dá nova redação ao Art. 60 da Lei nº 341/2014 de dezembro de 2014.

Lei nº 442 de 05 de julho de 2021 – Dispõe sobre a responsabilidade por valores valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometida por funcionários públicos do Município de Pinhão, sejam efetivos ou comissionados, na condução de veículo oficial e dá outras providências.

Lei n°441 de 15 de abril de 2021 – Cria e regulamenta o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB), de que trata a Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Lei n°440 de 18 de março de 2021 – Cria o Núcleo de apoio e enfretamento à COVID-19 no Município de Pinhão, para atuar durante o período de decretação de situação de emergência em saúde, decorrente da pandemia da COVID-19.
Lei n°439 de 18 de março de 2021 – Autoriza ao Poder executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.


2020

Lei n°426 de 18 de março de 2020 – Dispõe sobre reajuste do Piso Salarial Profissional dos profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica do Município de Pinhão/SE e dá outras providências .
Lei n° 427 de 18 de março de 2020 – “Altera, acrescenta e dá nova redação ao ao Art. 6° da lei Municipal n° 383, de 14 de março de 2017 e ao Art. 8° da lei Municipal n° 405, de 18 de maio de 2018, as quais dispõem sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária e em caráter excepcional, visando o interesse publico, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, que autorizam a realização de Processos Seletivos Simplificados, na forma que indica e dá outras providências”.
Lei n° 428 de 17 de março de 2020 – ” Autoriza ao Poder Executivo Municipal abrir em favor da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Crédito Adicional Especial no valor de R$: 110.000,00 para os fins que especifica.”
Lei nº 429 de 03 de junho de 2020– “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá providências correlatas.”
Lei n° 430 de 12 de agosto de 2020Autoriza o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo) a todo trabalhador da saúde cujos órgãos em que trabalham estejam vinculados diretamente ao atendimento de pacientes suspeitos e/ou infectados pelo novo corona vírus (COVID-19).
Lei n° 431 de 12 de agosto de 2020 – Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei Municipal nº 383 de 14 de março de 2017 e o parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal nº 405 de 18 de maio de 2018. 
Lei n° 432 de 12 de agosto de 2020 – Autoriza a contratação temporária de médicos clínicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, recepcionistas e auxiliares de serviços gerais, plantonistas , visando composição de Equipe Mista, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Pinhão, Estado de Sergipe.

DECRETOS

2021
Decreto 01 – 01 de fevereiro – Coloca a Servidora Publica Efetiva, a Senhora Ariane Siqueira de Oliveira, a disposição da Prefeitura Municipal de Simão Dias – SE.
Decreto 02 – 08 de Março – Antecipação de Sessão Ordinária; Vedação ao atendimento externo e Adequação a Resolução 11/2021.
Decreto 03 – 23 de Março – Antecipação de dia e horário de sessão ordinária e suspensão de atendimento ao público externo.
Decreto 04 – 07 de Abril – Alteração permanente do dia das Sessões ordinárias e suspensão de atendimento ao público externo.

Decreto 05 – 07 de maio – Vedação da participação presencial do público externo nas Sessões ordinárias; Suspensão do atendimento do público externo na Câmara.

Decreto 06-08 de junho – Alteração do horário das Sessões Ordinárias, com vedação da participação presencial do público externo; Suspensão do atendimento ao público externo na Câmara.

Decreto 07 – 05 de julho – Dispõe sobre a suspensão do atendimento ao público externo na Câmara Municipal de Pinhão, e dá outras providências.


2020

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