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Leis e Decretos

LEGISLAÇÃO (Leis)

Lei Orgânica do Município
Regimento Interno
Lei de Estrutura Administrativa
Estatuto dos Servidores


2022

Lei 466 de 04 de outubro de 2022 – “Dispõe sobre a Política Municipal das Mulheres, cria a Coordenadoria Municpal da Mulher – CMM, o Conselho Municpal de Direitos das Mulheres – COMDIM, no Município de Pinhão, e dá outras providências”.

Lei 465 de 12 de setembro de 2022 – Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino na Rede Pública Municipal de Pinhão/SE e dá outras providências.

Lei 464 de 12 de setembro de 2022 – Institui o Dia do Vigia de Escola Municipal e dá outras providências.

Lei nº 463 de 05 de agosto de 2022 – Dispõe sobre normas par fins de observância do Piso salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combate às Endemias e dá outras providências.

Lei nº 462 de 13 de junho de 2022 – Dispõe sobra a atualização do Piso Salarial Profissionale reajuste dos vencimentos dos Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica do Magistério do município de Pinhão e dá outras providências.

Lei nº 461 de 13 de junho de 2022 – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá provid~encias correlatas.

Lei nº 460 de 20 de maio de 2022 – Dispõe sobre a denominação da Sala de Recursos para alunos com necessidades especiais da Escola Municipal José Emígdio da Costa Filho e dá outras providências.

Lei nº 459 de 14 de março de 2022 – Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores efetivos do Legislativo Municipal, e dá outras providências.

Lei nº 458 de 08 de março de 2022 – “ Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste aos vencimentos e fixar salário base dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Motorista do Município de Pinhão e dá outras providências”.

Lei nº 457 de 03 de março de 2022 – “Cria a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito – SEMTT, altera conforme especifica, a estrutura organizacional básica da Administração Pública Municipal de Pinhão de que trata a Lei nº 327 de 30 de outubro de 2013 e dá  providências correlatas”.

 

 

 



2021

Lei nº 456 de 22 de dezembro de 2021 – “Normatiza a execução, no Município de Pinhão/SE, do Incentivo de Desenvolvimento previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESFSB/Multiprofissionais – vinculados a atenção primária à saúde com recursos financeiros advindos do “Programa Previne Brasil”, e dá outras providências”.

Lei nº 455 de 22 de dezembro de 2021 – “Dispõe sobre a reestruturação das Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Pinhão, e dá outras providências”.

Lei nº 454 de 02 de dezembro de 2021 – ” Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PINHÂO, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências correlatas”.

Lei nº 453 de 10 de novembro de 2021 – “Autoriza o Município de Pinhão/SE a premiar as equipes vencedoras do Campeonato Municipal de Futebol – Copa Tonho Canário – 2021 e dá outras providências.”

Lei nº 452, de 10 de novembro de 2021 – “Institui o Plano Plurianual para o período de 2022-2025 e dá outras providências.”

Lei nº 451, de 25 de outubro de 2021 – Autoriza ao Poder Legislativo a abrir Crédito Especial e dá outras providências.

Lei nº 450 de 21 de setembro de 2021 – “Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e/ou energia elétrica a pessoas físicas, pelas concessionárias, por falta de pagamento, às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados no município de Pinhão/SE”.

Lei 449 de 13 de agosto de 2021 – “Dispõe sobre autorização ao Executivo para doar terreno urbano de propriedade do município de Pinhão à Igreja Católica-Cúria Metropolitana de Aracaju e dá outras providências”.

Lei nº 448 de 05 de julho de 2021 – Dispõe sobre repasses de recursos financeiros, a título de contribuição no âmbito do Município de Pinhão, Estado de Sergipe, para a Associação dos Municípios da Região Centro Sul de Sergipe e Confederação Nacional dos Municípios – CNM.

Lei nº 447 de 05 de julho de 2021 – Dispõe sobre a recomposição da equipe e funcionamento do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica – NASF, no Município de Pinhão , e dá outras providências.

Lei nº 446 de 05 de julho de 2021 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá providências correlatas.

Lei nº 445 de 07 de maio de 2021 – Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

Lei nº 444 de 05 de julho de 2021 – Altera o nome da Travessa Frei Paulo para Travessa José Juarez de Andrade, nesta cidade de Pinhão, Estado de Sergipe.

Lei nº 443 de 05 de julho de 2021 – Dá nova redação ao Art. 60 da Lei nº 341/2014 de dezembro de 2014.

Lei nº 442 de 05 de julho de 2021 – Dispõe sobre a responsabilidade por valores valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometida por funcionários públicos do Município de Pinhão, sejam efetivos ou comissionados, na condução de veículo oficial e dá outras providências.

Lei n°441 de 15 de abril de 2021 – Cria e regulamenta o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB), de que trata a Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Lei n°440 de 18 de março de 2021 – Cria o Núcleo de apoio e enfretamento à COVID-19 no Município de Pinhão, para atuar durante o período de decretação de situação de emergência em saúde, decorrente da pandemia da COVID-19.
Lei n°439 de 18 de março de 2021 – Autoriza ao Poder executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.


2020

Lei n°426 de 18 de março de 2020 – Dispõe sobre reajuste do Piso Salarial Profissional dos profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica do Município de Pinhão/SE e dá outras providências .
Lei n° 427 de 18 de março de 2020 – “Altera, acrescenta e dá nova redação ao ao Art. 6° da lei Municipal n° 383, de 14 de março de 2017 e ao Art. 8° da lei Municipal n° 405, de 18 de maio de 2018, as quais dispõem sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária e em caráter excepcional, visando o interesse publico, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, que autorizam a realização de Processos Seletivos Simplificados, na forma que indica e dá outras providências”.
Lei n° 428 de 17 de março de 2020 – ” Autoriza ao Poder Executivo Municipal abrir em favor da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Crédito Adicional Especial no valor de R$: 110.000,00 para os fins que especifica.”
Lei nº 429 de 03 de junho de 2020– “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá providências correlatas.”
Lei n° 430 de 12 de agosto de 2020Autoriza o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo) a todo trabalhador da saúde cujos órgãos em que trabalham estejam vinculados diretamente ao atendimento de pacientes suspeitos e/ou infectados pelo novo corona vírus (COVID-19).
Lei n° 431 de 12 de agosto de 2020 – Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei Municipal nº 383 de 14 de março de 2017 e o parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal nº 405 de 18 de maio de 2018. 
Lei n° 432 de 12 de agosto de 2020 – Autoriza a contratação temporária de médicos clínicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, recepcionistas e auxiliares de serviços gerais, plantonistas , visando composição de Equipe Mista, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Pinhão, Estado de Sergipe.

DECRETOS

2022

Decreto nº 008 – 29 de setembro de 2022 – Dispões sobre a suspensão das Sessões Legislativas Ordinárias e das atividades no âmbito da Câmara Municipal de Pinhão, no dia 29 de setembro de 2022 e dá outras providências.

Decreto 007 – 10 de agosto de 2022 – Dispõe spobre alteração de data de entrega de Diploma de Cidadania e dá outras providências.

Decreto 006 – 14 de junho de 2022 – Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 16, 23, 24 e 29 de junho de 2022 e suspensão de Sessões Legislativas no âmbito da Câmara Municipal de Pinhão, e dá outras providências.

Decreto 005 – 05 de maio de 2022 – Dispõe sobre a suspensão das Sessão Legislativas do dia 05 de maio de 2022, no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Decreto 004- 20 de abril de 2022 – Dispõe sobre Ponto Facultativo do Dia de Tiradentes, no âmbito da Câmara Municipal de Pinhão, e dá outras providências.

Decreto 003-2022 – Dispõe sobre Ponto Facultativo da Semana Santa e suspensão da Sessão Legislativa do dia 14 de abril de 2022, no âmbito da Câmara Municipal de Pinhão, e dá outras providências.

Decreto 002 – de 16 de março – Dispõe sobre a suspensão da Sessão Legislativa do dia 17 de março de 2022, no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Decreto 001 –  25 de fevereiro – Dispões sobre o ponto facultativo do carnaval no âmbito da Câmara Municipal de Pinhão e dá outras providências.


2021
Decreto 01 – 01 de fevereiro – Coloca a Servidora Publica Efetiva, a Senhora Ariane Siqueira de Oliveira, a disposição da Prefeitura Municipal de Simão Dias – SE.
Decreto 02 – 08 de Março – Antecipação de Sessão Ordinária; Vedação ao atendimento externo e Adequação a Resolução 11/2021.
Decreto 03 – 23 de Março – Antecipação de dia e horário de sessão ordinária e suspensão de atendimento ao público externo.
Decreto 04 – 07 de Abril – Alteração permanente do dia das Sessões ordinárias e suspensão de atendimento ao público externo.

Decreto 05 – 07 de maio – Vedação da participação presencial do público externo nas Sessões ordinárias; Suspensão do atendimento do público externo na Câmara.

Decreto 06-08 de junho – Alteração do horário das Sessões Ordinárias, com vedação da participação presencial do público externo; Suspensão do atendimento ao público externo na Câmara.

Decreto 07 – 05 de julho – Dispõe sobre a suspensão do atendimento ao público externo na Câmara Municipal de Pinhão, e dá outras providências.

Decreto 08 – 02 de agosto – Dispõe sobre o retorno das Sessões ordinárias com vedação da participação presencial do público externo; Suspensão de atendimento ao público externo na Câmara Municipal de Pinhão.

Decreto nº 09- 08 de setembro– Dispõe sobre o retorno do público externo presencial nas Sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pinhão, Estado de Sergipe, com capacidade de 50% (cinquenta por cento) dos assentos disponíveis no plenário.

Decreto nº 010 – 26 de outubro – Dispõe sobre o Ponto Facultaivo, no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Errata do Decreto nº 010/2021  – Correção da nomenclatura.

Decreto Legislativo nº 001/2021 – Dispõe sobre a aprovação das contas do Prefeito Municipal de Pinhão/SE, relativas ao exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.

 

RESOLUÇÕES

2022

Resolução nº 001/2022 – Concede Título de cidadã Pinhãoense a Srª. Alexandra Costa Brito e dá outras providências.

 


2021

Resolução nº 002/2021 – Dispõe sobre a conceção de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal.

Resolução nº 001/2021 – Concede Título de Cidadão Pinhãoense ao Arcebispo Metropolitano de Aracaju, Dom João José Costa e dá outras providências.

 

 

 

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