LAI – Lei de Acesso à Informação Início >> SIC – Serviço de Informação ao Cidadão >> LAI – Lei de Acesso à Informação Cartilha LAI – Lei de Acesso á Informação Lei nº 12.527 – de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação. Cartilha – Programa Nacional de Transparência Pública Regulamento Interno - Lei nº 12.527 – de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
