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Leis, Decretos e Portarias

Lei Complementar 421/2019

02/10/2019 10:32


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Categoria: Leis
Nº: 421-2019
Publicação: 27/06/2019
Atualizado: 02/10/2019 10:34

Altera os dispositivos da Lei nº 327 de 30 de outubro de 2013 e da Lei nº 177 de 17 de dezembro de 2001 que dispõem sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal do Poder Executivo, e dá providências correlatas.


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